Nos termos do Regulamento Europeu 2016/679 do PArlamento Europeu e do Conselho, de 27 de Abril de 2016, no qual refere o n.º 1: ” O presente regulamento estabelece as regas relativas à proteção das pessoas singulares no que diz respeito ao tratamento de dados pessoais e à livre circulação desses dados pessoais”.

 Disponibilizamos abaixo, nos termos do referido regulamento, a comunicação das novas regras aplicáveis ao tratamento de dados pessoais, os respetivos direitos, bem como informar a forma como podem gerir, diretamente e de maneira simples os necessários consentimentos.